A vereadora Lívia Guimarães participou hoje da Audiência Pública "Transporte como um direito social", em Belo Horizonte, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Realizada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a audiência discutiu Proposta de Emenda Constitucional que estabelece para o transporte a condição de direito social (PEC 90). Está sendo presidida pelo deputado federal Marçal Filho (PMDB-SP) e tem como relator Nilmário Miranda (PT-MG). A audiência pública se destina a recolher informações e depoimentos da área técnica e de movimentos sociais para a formulação do relatório que será submetido à Comissão Especial e, quando aprovado, encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados.
A PEC 90/2011, de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), altera a redação do artigo 6º da Constituição, com a inclusão do transporte como um direito social, condição hoje prevista para a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Com a inclusão, o tema transporte passa a merecer tratamento diferenciado como valor social, direito do cidadão e sujeito a políticas públicas específicas.
 |
| Lívia Guimarães com o Deputado Estadual Rogério Correia (PT) |
Nenhum comentário:
Postar um comentário