Projeto de Lei - Dispõe sobre as placas indicativas de sinalização de trânsito, vias e principais acessos

PROJETO DE LEI Nº6537/2013

"DISPÕE SOBRE AS PLACAS INDICATIVAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, VIAS E PRINCIPAIS ACESSOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de São João Del- Rei aprova, e eu, Prefeito sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado, no âmbito do Município de São João del-Rei, a instalação de placas indicativas de sinalização e deslocamentos de trânsito, bilíngüe em português e inglês.

Art. 2º O sistema de sinalização da cidade de São João del-Rei deverá criar as placas bilíngües dos principais locais de acesso público do município;

I – Vias e avenidas;

II – Museu, teatro Municipal e Instituições de Ensino Superior;

III – Todas as rodoviárias e aeroportos da cidade;

IV – Estádios de Futebol e Ginásios esportivos.

Art. 3º Todas as entradas da Cidade de São João del-Rei por meio de rodovias deverão ter placas sinalizadoras bilíngües indicando rotas para o centro da cidade, prefeitura, rodovias, rodoviárias, aeroportos, estádios de futebol e ginásios esportivos.

Parágrafo único. Para implementar o novo sistema, os órgãos competentes substituirão as placas já instaladas que não são bilíngües por placas indicativas bilíngües tantas quantas forem necessárias.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data da sua publicação.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                               São João del Rei, 03 de junho de 2013

Lívia Guimarães Carvalho

Vereadora _ PT

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste projeto é permitir que o Poder Executivo implante nas ruas, avenidas e auto-estradas do município, sobretudo naquelas que são rotas de acesso aos principais pontos turísticos e monumentos da cidade, placas de sinalização bilíngüe, em português e inglês, de forma a atender aos visitantes e turistas estrangeiros em trânsito na nossa cidade.

Sendo São João del-Rei uma cidade histórica com clara vocação turística, e sendo também significativo o número de visitantes estrangeiros, é necessário implantar na nossa cidade, sinalização vertical específica, que possa direcionar e facilitar o deslocamento de turistas estrangeiros, sobretudo os que não tenham conhecimento e domínio da língua portuguesa.

As placas serão bilíngües, e utilizarão como segunda língua o inglês, notadamente uma língua universal e de domínio em muitas partes do Planeta.