No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e dos investimentos do Poder Público. Ela sintoniza a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração Pública, no nosso caso, do Município. Na última quinta-feira, 21, a vereadora Lívia Guimarães, como presidente da Comissão de Fiscalização de Finanças e Orçamento, compôs a mesa da audiência pública da LDO, no Anfiteatro do Campus Santo Antônio da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), e vem acompanhando o processo da elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Na audiência foram compreendidas as prioridades e metas da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, disposições relativas à dívida pública municipal e às despesas do Município com pessoal e encargos sociais. Além disso, estabeleceram-se as entidades a serem beneficiadas pelas subvenções e contribuições, disposições sobre alterações na legislação tributária do município, como também a estrutura e organização dos orçamentos compreendendo as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da Prefeitura, Câmara Municipal e Fundos Especiais, além do DAMAE e IMP.
O próximo passo é a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), para possibilitar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual.
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